Total de Decisões
79
1982 a 2026
Órgãos Decisórios
10
CGJSP · 1VRPSP · CSMSP · STJ
Relatores
34
Marzagão lidera (8)
Localidades
33
São Paulo com 30 decisões
Evolução Temporal das Decisões
Distribuição por Órgão
Top 10 Relatores
Por Órgão Decisório
Por Localidade (Top 15)
Todos os Relatores
Temas Recorrentes na Verbetação
Ex: desdobro E "contrato padrão" · cancelamento OU levantamento · loteamento NÃO desmembramento
| Data | Órgão | Relator(a) | Local | Ementa | Link |
|---|